Prova Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC — Administrador 2014 (FGV)
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FGV, Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
questão 50 de 59, número 51 na prova
No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:
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