Questão 37 · Prefeitura Municipal de Lajeado/RS — Arquiteto 2025 (FUNDATEC)

Question

A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.

Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

D) Apenas I e III.

Answer

A) Apenas I.

Answer

B) Apenas II.

Answer

C) Apenas III.

Answer

E) I, II e III.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Lajeado/RS

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