FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Lajeado/RS
questão 7 de 29, número 16 na prova
Texto de apoio
Para responder às questões 16 a 20, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Na vigência do estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas algumas medidas específicas, descritas no art. 139. Estão entre essas medidas:
- I. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- II. Suspensão da liberdade de reunião.
- III. Busca e apreensão em domicílio.
Quais estão corretas?
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