FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Marau/RS
questão 29 de 35, número 33 na prova
Sobre a fase de licenciamento do projeto urbanístico abordada pela NBR 166363:2024, analise as assertivas abaixo:
- I. Os Projetos para Licenciamentos (PL) devem ser elaborados com base em informações de referência específicas, como o anteprojeto urbanístico, levantamento topográfico e cadastral, e legislação vigente.
- II. Os documentos apresentados para análise e aprovação dos projetos devem incluir desenhos, textos e memoriais exigidos por leis, portarias e normas brasileiras, além de atender às demandas de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
- III. As informações técnicas produzidas no projeto devem ser suficientes para cumprir os requisitos legais relacionados aos procedimentos de análise e aprovação, abrangendo tanto autoridades municipais quanto estaduais e federais.
Quais estão corretas?
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