Prova Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões/RS — Agente Comunitário de Saúde – Esf I Vista Alegre 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões/RS
questão 29 de 37, número 30 na prova
Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai:
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