Prova Prefeitura Municipal de Paulínia — Guarda Municipal (Masculino/Feminino) 2016 (FGV)
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FGV, Prefeitura Municipal de Paulínia
questão 31 de 61, número 39 na prova
Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser:
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… Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
… Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos deve ter sua legalidade apreciada pelo(a)
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… A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.