FGV, Prefeitura Municipal de Paulínia

O Código Penal prevê um capítulo exclusivamente dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Para isso, prevê esse mesmo diploma legal um conceito próprio de funcionário público para efeitos penais.

Considerando o tema exposto, analise os itens, de acordo com o que prevê o Código Penal:

1. I – Aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, poderá ser considerado funcionário público para efeitos penais.
2. II – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa conveniada para execução de atividade, típica ou atípica, da Administração Pública.
3. III – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração forem ocupantes de cargo em comissão de órgão da administração direta ou de empresa pública, mas não de sociedade de economia mista.

Está correto o que se afirma em: