Questão 12 · Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Agente Financeiro 2026 (FUNDATEC)

Question

A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o rampamento da calçada conforme a ABNT em um prazo de 30 dias. Ele alegou que o prazo era ilegal.

Segundo o Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que, nesse caso, o prazo

Accepted Answer

D) é de 30 dias, prorrogável pela Municipalidade.

Answer

A) deve ser de no mínimo 90 dias.

Answer

B) é decidido judicialmente.

Answer

C) deve ser negociado com o comerciante.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC

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