Prova Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Analista de Licitações e Atos Administrativos 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC
questão 27 de 34, número 29 na prova
De acordo com o disposto no art. 165 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dos atos da Administração decorrente da aplicação da referida Lei cabem recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes casos:
- I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
- II. Julgamento das propostas.
- III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
- IV. Anulação ou revogação da licitação.
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