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Prova Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Analista de Licitações e Atos Administrativos 2026 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC

questão 30 de 34, número 32 na prova

Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

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