Prova Prefeitura Municipal de Planaltina/GO — Fiscal de Tributos 2026 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Planaltina/GO
questão 18 de 36, número 21 na prova
Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional.
Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.
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