Prova Prefeitura Municipal de Planaltina/GO — Fiscal de Tributos 2026 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Planaltina/GO
questão 19 de 36, número 22 na prova
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.
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… A punição será aplicada pelo Conselho de Administração a contar do ____________ dia após anexado o comprovante do recebimento da notificação pelo apenado. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO:
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Com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, após lavrado o Auto de Infração e notificada a decisão de primeira instância, cabe recurso ao:
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A respeito da denúncia para instauração de sindicância no Processos Éticos-Profissionais (PEP), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, na Seção II – DA SAÚDE –, assinale a opção que contemple os artigos que tratam especificamente da saúde: