Prova Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Guarda Municipal 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS
questão 53 de 53, número 60 na prova
Assinale a alternativa que NÃO configura um caso de desrespeito ou violação aos preceitos dos Direitos Humanos.
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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei,