Prova Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Técnico em Laboratório e Análises Clínicas 2023 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS
questão 11 de 59
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
- I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição.
- II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.
- III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.
Quais estão corretas?
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