Questão 11 · Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) — Administração – Fraiburgo 2026 (FUNDATEC)

Question

O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.

Answer

A) Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.

Answer

B) A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.

Answer

D) A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.

Answer

E) O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.

FUNDATEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)

Questões parecidas