Questão 40 · Prefeitura Municipal de Sarandi/RS — Agente de Patrimônio 2026 (FUNDATEC)

Question

À luz das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia de receita, especialmente quanto à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois exercícios subsequentes, além de atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas em lei.

Answer

B) Quando implicar renúncia de receita, exige-se estimativa de impacto para o exercício de início de vigência, sendo facultativa a projeção para exercícios subsequentes.

Answer

C) Deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência, dispensada de plano a adoção de medidas compensatórias.

Answer

D) Depende cumulativamente de estimativa de impacto financeiro e da adoção de medidas compensatórias, independentemente de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Sarandi/RS

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