FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS

questão 17 de 37, número 18 na prova

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:

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Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.
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