Questão 39 · Prefeitura Municipal de Viamão/RS — Médico Atenção Integrada de Saúde da Família 2025 (FUNDATEC)

Question

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:

1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.
2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.
3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Accepted Answer

A) Enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito.

Answer

B) Enriquecimento ilícito – enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário.

Answer

C) Enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário – prejuízo ao erário.

Answer

D) Prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito – enriquecimento ilícito.

Answer

E) Prejuízo ao erário – prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Viamão/RS

Questões parecidas