A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população. Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos. II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização. IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes. V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios. Estão corretos os itens

Prova NITTRANS – Administrador 2026 (FGV)

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FGV, Prefeitura Municipal de Niterói - NITTRANS

questão 31 de 76, número 34 na prova

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.

Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.

Estão corretos os itens

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