Prova Prefeitura Municipal de Viamão/RS — Médico Esf/Atenção Básica 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Viamão/RS
questão 33 de 51, número 40 na prova
A Lei nº 11.340/2006 ficou conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica e ativista dos direitos da mulher que ficou paraplégica em decorrência dos atos de violência doméstica que sofreu.
Sobre as disposições dessa lei em relação às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa INCORRETA.
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