Prova Prefeitura Municipal de Viamão/RS — Médico Esf/Atenção Básica 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Viamão/RS
questão 32 de 51, número 39 na prova
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:
- 1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.
- 2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.
- 3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
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