Prova Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC — Assistente Social 2025 (FUNDATEC) — questão 20 de 40 | Universo Concursos Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC — Assistente Social 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC

questão 20 de 40

São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

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