Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tributação (Manhã) 2023 (FGV)

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FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

questão 28 de 68, número 33 na prova

Ana, nascida no território brasileiro, filha de pais franceses que se encontravam no Brasil por trabalharem em uma sociedade empresária privada francesa, foi levada para a Europa logo após o nascimento.

Ana, após atingir a maioridade, decidiu livremente, considerando os laços afetivos que criara, se tornar nacional de determinado país da América Central. Ao ser acusada da prática de crime neste último país, decidiu fugir para o Brasil.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, caso seja solicitada a extradição de Ana, ela

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… Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:
Questão 34 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Auditoria e Fiscalização (Manhã) 2023 (FGV)