Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tributação (Manhã) 2023 (FGV)
0respondidas
0acertos
FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
questão 41 de 68, número 47 na prova
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
- I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
- II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
- III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito Penal, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
Majoritariamente, a doutrina conceitua crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Como elementos do fato típico estão a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade. Com relação a tais elementos, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:
Questão 56 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Leigo 2022 (FGV)
Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito à teoria do crime, em relação à causalidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da:
… O crime em questão é punido com pena de detenção de três meses a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação. Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
Questão 66 · Polícia Militar do Estado do Ceará — Soldado Policial Militar 2021 (FGV)