Questão 5 · Secretaria do Tesouro Nacional — Área Econômico-Financeira (Tarde) 2024 (FGV)

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.

Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

D) os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

Answer

A) o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.

Answer

B) os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

Answer

C) a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

Answer

E) 0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

FGV, Secretaria do Tesouro Nacional (STN)