Prova Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Área de Apoio Especializado – Administração 2015 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
questão 48 de 52, número 65 na prova
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:
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Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
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… Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança. Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.
… Em relação à ética e à conduta no serviço público, o relacionamento do servidor com colegas de trabalho e com a comunidade deve ser orientado por princípios fundamentais da Administração Pública e pelo respeito ao interesse coletivo. Julgue e assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com os deveres éticos do servidor público:
… Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:
… Após os trâmites de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual denunciaria Nelson. Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
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