Prova Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Área de Apoio Especializado – Administração 2015 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
questão 52 de 52, número 69 na prova
João desejava obter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, consistentes em notas (não certidão) acerca de sua escala de trabalho de finais de semana e feriados dos últimos 5 anos, constantes de registros ou bancos de dados da autarquia municipal Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador. Assim sendo, protocolou requerimento que, contudo, foi indeferido pelo gerente da autarquia. No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:
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Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
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… Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988,
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