“Tratado de permuta de territórios e outras compensações entre o Brasil… — Questão 66 · Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — Analista Judiciário – Administrador 2015 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — Analista Judiciário – Administrador 2015 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

questão 53 de 57, número 66 na prova

“Tratado de permuta de territórios e outras compensações entre o Brasil e a Bolívia assinado na cidade de Petrópolis em 17 de novembro de 1903, aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de fevereiro de 1904, sancionado pelo presidente Rodrigues Alves em decreto de 18 de fevereiro, com troca mútua de ratificações em 10 de março, pelo qual se estabeleceram os limites entre Brasil e Bolívia e a incorporação definitiva do Acre ao território nacional.”(Disponível em http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbete s/primeira-republica/TRATADO%20DE%20PETR%C3%93POLIS.pdf) O tratado descrito no texto e a principal razão para sua sanção por parte do governo brasileiro são, respectivamente:

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