Questão 36 · Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região — Analista Judiciário (Área Administrativa – Contabilidade) 2022 (FGV)

Question

O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não normativa. Apesar da plena vigência da delegação, esse agente desejava praticar, ele próprio, certo ato administrativo.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente da autarquia federal XX

Accepted Answer

D) pode avocar temporariamente a competência que fora delegada, o que se dará em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Answer

A) pode exercer, no momento em que melhor lhe aprouver, independente de qualquer motivação, a competência que fora delegada, desde que comunique ao órgão delegado.

Answer

B) está impedido de exercer a competência que fora delegada, sem exceções, enquanto perdurar a delegação, pois se trata de uma nova regra de competência, de natureza derivada.

Answer

C) somente pode exercer a competência que fora delegada após o decurso de trinta dias, contados da notificação administrativa do órgão hierarquicamente inferior.

Answer

E) possui competência concorrente com o órgão hierarquicamente inferior para o exercício da competência que fora delegada a este último.

FGV, Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região

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