Questão 33 · Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA — Analista Técnico 2023 (FGV)

Question

Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.

Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Como o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Answer

A) Eventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.

Answer

B) A aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.

Answer

C) A responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.

Answer

E) A decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.

FGV, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Questões parecidas