Questão 38 · Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA — Analista Técnico 2023 (FGV)

Question

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.

À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação

Accepted Answer

B) pode ser anulado, apesar do decurso de sete anos, considerando a conduta de Pedro.

Answer

A) não pode ser anulado, considerando o decurso do prazo decadencial de cinco anos.

Answer

C) pode ser anulado, desde que isto ocorra antes da fluência do prazo decadencial de dez anos.

Answer

D) não pode ser anulado, considerando que a nomeação de Pedro consubstancia ato jurídico perfeito.

Answer

E) não pode ser anulado, considerando o prazo decorrido, mas isto não impede que Pedro seja demitido em processo administrativo disciplinar.

FGV, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

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