Questão 22 · Câmara Municipal de Uruguaiana/RS — Agente de Transportes 2025 (FUNDATEC)

Question

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, conceitua como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Accepted Answer

B) Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Answer

A) Apenas a 3ª parte.

Answer

C) Apenas a 1ª e a 3ª partes.

Answer

D) Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Answer

E) Todas as partes.

FUNDATEC, Câmara Municipal de Uruguaiana/RS

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