Questão 16 · Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) — Administração – Fraiburgo 2026 (FUNDATEC)

Question

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a LDBEN: I. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. PORQUE II. O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Answer

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Answer

C) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Answer

D) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Answer

E) As asserções I e II são proposições falsas.

FUNDATEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)

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