Questão 18 · Câmara Municipal de Uruguaiana/RS — Procurador Jurídico Legislativo 2025 (FUNDATEC)

Question

Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Accepted Answer

A) Todas as assertivas estão corretas.

Answer

B) Todas as assertivas estão incorretas.

Answer

C) Apenas a assertiva I está correta.

Answer

D) Apenas a assertiva II está correta.

Answer

E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

FUNDATEC, Câmara Municipal de Uruguaiana/RS

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