Questão 11 · Câmara Municipal de Uruguaiana/RS — Procurador Jurídico Legislativo 2025 (FUNDATEC)

Question

Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Município recorrerá, para execução de obras e serviços públicos, sempre que admissível e aconselhável, mediante permissão ou concessão, a pessoas ou entidades públicas e privadas.

Answer

A) Não poderá o Município, mesmo através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Answer

B) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando tratar-se de bens imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, sendo dispensada a concorrência no caso de doação, que será permitida somente por interesse social e nos demais casos em que haja interesse público relevante.

Answer

C) Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual, e fiscalizar mediante controle interno a administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

E) Inobstante os vereadores terem garantias asseguradas pela Constituição Federal, eles estão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

FUNDATEC, Câmara Municipal de Uruguaiana/RS

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