Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 38º Exame de Ordem (1ª Fase) 2023 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 49 de 75, número 50 na prova
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
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No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, conforme a Deliberação n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.
… Em sua rotina semanal, Celso dirige até Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no mesmo dia, logo após o final do expediente. Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:
… Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
… Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado. No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:
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