Prova Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
questão 48 de 67, número 51 na prova
Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, condenando o réu a pagar certa soma em dinheiro ao autor.
Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado. No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:
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