Questão 30 · Conselho Regional de Biologia da 8ª Região — Agente Fiscal 2023 (Instituto Access)

Question

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

D) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de Contas

Answer

A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

Answer

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Answer

C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 8ª Região

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