Prova Conselho Regional de Biologia da 8ª Região — Agente Fiscal 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 8ª Região
questão 11 de 36, número 25 na prova
Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
- I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
- II. Para os efeitos da lei, diferenciam-se da administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
- III. Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Assinale
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Questão 29 · Universidade Federal do Agreste de Pernambuco — Administrador 2024 (Instituto Access)
O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.
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Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.
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