Questão 13 · CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 3ª REGIÃO – CORECON-PE — Assessor Jurídico 2019 (Instituto Quadrix)

Question

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Accepted Answer

B) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Answer

A) divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações do interessado.

Answer

C) utilização de meios de comunicação quando a publicidade da informação for imprescindível, ou seja, em casos específicos e excepcionais.

Answer

D) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, unicamente quando se tratar de divulgação de informação pessoal.

Answer

E) diminuição do estímulo ao controle social da Administração Pública.

Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 3ª REGIÃO - CORECON-PE

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