Prova CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 3ª REGIÃO – CORECON-PE — Assessor Jurídico 2019 (Instituto Quadrix)
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Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 3ª REGIÃO - CORECON-PE
questão 33 de 48, número 35 na prova
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
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… Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
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Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.