Questão 44 · CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ – CRF-PR — Advogado 2019 (Instituto Quadrix)

Question

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência.

Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

Accepted Answer

C) No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

Answer

A) A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

Answer

B) O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

Answer

D) Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

Answer

E) A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF-PR

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