Prova Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC — Analista de Recursos Humanos 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC
questão 32 de 36, número 36 na prova
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o trecho abaixo:
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos apenas o Poder Executivo e o Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público (1ª parte). Para efeito da referida Lei, se entende como ente da Federação apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios (2ª parte). Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no art. 19, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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