Questão 29 · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL – CRO-RS — Advogado 2019 (Instituto Quadrix)

Question

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública.

Accepted Answer

B) Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu enquadramento legal, é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.

Answer

A) Dada a discricionariedade de que se reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.

Answer

C) A bem do contraditório, a portaria de instauração de processo disciplinar exige descrição minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.

Answer

D) A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando a decisão anterior não observar o princípio da legalidade.

Answer

E) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.

Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL – CRO-RS

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