Questão 23 · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 17ª REGIÃO – CRP-17/RN — Advogado 2018 (Instituto Quadrix)

Question

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a

Accepted Answer

D) A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

Answer

A) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.

Answer

B) Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.

Answer

C) A CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.

Answer

E) A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.

Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 17ª REGIÃO - CRP-17/RN

Questões parecidas