Questão 42 · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 17ª REGIÃO – CRP-17/RN — Advogado 2018 (Instituto Quadrix)

Question

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

A) Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.

Answer

C) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.

Answer

D) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.

Answer

E) A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 17ª REGIÃO - CRP-17/RN

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