Prova Controladoria-Geral da União (CGU) — Técnico Federal de Finanças e Controle 2022 (FGV)
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FGV, Controladoria-Geral da União (CGU)
questão 27 de 71, número 32 na prova
Ilana, deputada estadual, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa decidira construir uma escola pública no Bairro X, iniciativa muito comemorada pelos moradores do local. No entanto, ao analisar as características dos terrenos em que a escola seria construída, Ilana descobriu que se tratava de uma unidade de preservação ambiental.
Ao consultar um advogado sobre a ação constitucional que poderia ajuizar para obstar a construção, Ilana foi corretamente informada de que:
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… Maria defendia que somente quem tem nacionalidade brasileira possui direitos fundamentais; Joana afirmava que o alistamento eleitoral era condição para a aquisição da nacionalidade; e Teresa entendia que a nacionalidade não tinha qualquer relação com os direitos políticos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro. À luz da sistemática constitucional vigente:
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