FUNDATEC, PGE/SP
questão 14 de 36, número 17 na prova
A concessão é uma das formas previstas na Constituição Federal para a delegação dos serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 disciplina as denominadas concessões comuns e a Lei Federal nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada.
Sobre tais modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.
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