FGV, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.

1. I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
2. II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
3. III. é garantido o direito de herança.

Está correto o que se afirma em