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Prova do ENADE 2012 — Direito (INEP)

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INEP, ENADE

questão 17 de 30, número 21 na prova

No artigo 1.º do Código de Ética do Advogado, afirma-se que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”. À luz de tais princípios e normas, bem como da legislação ordinária, avalie as afirmações a seguir.

  1. I. O advogado deve recusar-se a fazer defesa criminal se considerar o réu culpado.
  2. II. O advogado-empregado tem direito aos honorários de sucumbência fixados em sentença referente a ação em que tenha atuado em nome da empresa que o emprega.
  3. III. As verbas recebidas a título de honorários contratuais devem ser deduzidas dos honorários de sucumbência.
  4. IV. A litigância de má-fé, prevista pelo Código de Processo Civil, deve ser objeto de ação específica, o que impede condenação do advogado nos próprios autos da ação em que atuou.
  5. V. É permitido que uma sociedade de advogados que atue com dois profissionais distintos represente interesses opostos em um mesmo processo.

É correto apenas o que se afirma em

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